A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial,
que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores
relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população.
No campo da vigilância sanitária, a regulação pode ser compreendida como o modo de
intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.
Atua por meio da regulamentação, controle e fiscalização das relações de produção e consumo
de bens e serviços relacionados à saúde.
Além disso, a regulação sanitária contribui para o adequado funcionamento do mercado,
suprindo suas falhas, dando cada vez mais previsibilidade, transparência e estabilidade ao
processo e à atuação regulatória, a fim de propiciar um ambiente seguro para a população e
favorável ao desenvolvimento social e econômico do país.
QUEM PRECISA?
Empresas e Indústrias que trabalham com produtos químicos ou de interferência na saúde
pública.
NORMAS
Criada e regulamentada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999.
Amparada pela Lei 13.725 de 9 de janeiro de 2004 através do Código Sanitário do Município de São Paulo.
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