•Requerimento padronizado, devidamente preenchido, com identificação de seu
objetivo.
•Termo de Consulta de Funcionamento
•Título de propriedade
•Ato constitutivo da pessoa jurídica, devidamente registrado.
•Documentos específicos conforme a característica da edificação e da natureza do uso
pretendido. (Artigo 10 º do decreto 41.532/01)
•C.C.M.
•Guia quitada de arrecadação de taxas e preço público devidos ao órgão público
municipal
•Formulários, guias, requisições, etc.
•Requerimento padronizado
•Guia de Arrecadação
QUEM PRECISA?
O Proprietário do estabelecimento
NORMAS
O Decreto 49.969/08 orienta e normatiza todos os aspectos necessários para qualquer
atividade obter sua licença e poder funcionar sua atividade sem qualquer risco.
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