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Ação de Usucapião Ação de Usucapião dá o direito do bem imobiliário àquele que residir em um imóvel , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família. O requerente recebe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Alterações no IPTU O serviço de alterações no IPTU consiste em fazer modificações no cadastro do IPTU junto à Prefeitura.
Alvará de Funcionamento É o documento que autoriza o funcionamento de locais de reunião acima de 250 (duzentas e cinquenta pessoas), como igrejas, estádios, etc., respeitando ainda as normas relativas a horário de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública, segurança e higiene do trabalho e meio ambiente.
ANVISA A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população.
AVCB É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que, durante a vistoria, a edificação possui as condições de segurança contra incêndio.
AVS ou Certificado de Segurança: (antigo CONTRU). O Auto de Verificação de Segurança (AVS) é um documento expedido pelo Departamento de Controle de Uso de Imóveis (CONTRU), para autorizar a utilização de edificações e/ou maquinas industriais, sem causar dano nenhum a vida.
Cálculo de INSS da obra. Esse serviço se resume em calcular o INSS gasto na construção de um imóvel. Por exemplo: se você for proprietário de um terreno e fez uma edificação no mesmo, necessita, então, juntar toda a documentação necessária para dar entrada no INSS, colocando, assim, todos os custos que teve com o empreendimento.
Certificado de Regularidade O Certificado de Regularidade do Imóvel é um documento equivalente ao conhecido "Auto de Conclusão" (Habite-se). Ele deve ser utilizado para instruir pedidos de Licença de Funcionamento, Aprovação de Reformas e para comprovar a regularidade do imóvel.
CETESB Segundo a CETESB (Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico) é obrigatório que qualquer empreendimento que possa lançar resíduos, sons e fumaça possivelmente nocivos ao meio ambiente deverá estabelecer as condições, restrições e medidas de controle ambiental.
Correção de Escritura A correção de escritura consiste em alterar dados que estão registrados em cartório de forma incorreta, como por exemplo, a diminuição ou aumento de área, entre outros.
Desarquivamento de Processos O desarquivamento de processos é necessário para reavaliação do caso quando um processo está indeferido, e encontra-se no arquivo geral da prefeitura.
Desdobro Fiscal O Desdobro Fiscal deve ser feito quando há mais de uma construção ocupando o mesmo imóvel [terreno] e os proprietários [pessoa física ou jurídica] desejam em comum acordo separar os tributos [IPTU'S] perante a Prefeitura local.
Elaboração de contratos A elaboração de contratos comerciais, tais como contratos de compra, venda, prestação de serviços, representação comercial, locação ou arrendamento; análise e constituição de garantias, como a hipoteca, e outras.
Escritura, Registro de Imóveis Além de garantir que o imóvel realmente pertence a uma pessoa, o Cartório de Registro de Imóveis guarda o histórico completo de cada bem registrado. Por isso, o cartório tem condições de informar, por meio de certidões, quais foram os vários donos de um imóvel, quem são os atuais proprietários, se o bem tem restrições ou se há algo que impeça a compra ou a venda do imóvel.
Habite-se No Brasil, o chamado "Habite-se" (nome fantasia para alguns municípios) é o ato administrativo por parte do Município, que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação ou uso para atividades diversas.
Inventário A partilha de bens após a morte de um parente, é feita por meio de um inventário, que é a relação de bens e direitos deixados pelo falecido. "Ele pode ser judicial ou extrajudicial. A principal diferença é o tempo, o judicial pode levar anos e o extrajudicial, deixando tudo regular, pode ser feito por escritura pública, no cartório"
Isenção de IPTU Para obter sua Isenção é necessário entrar com um processo administrativo no qual se pede o cancelamento dessa despesa por algum motivo.
Licença de Funcionamento O Decreto 49.969/08 orienta e normatiza todos os aspectos necessários para qualquer atividade obter sua licença e poder funcionar sua atividade sem qualquer risco.
Projetos Arquitetônicos As normas a serem seguidas por um projeto arquitetônico se enquadram dentro da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 ou da Lei 16.642/17 ou do Decreto 57.776/17 do Código de Obras e Edificações de São Paulo.
Projetos de Desdobro de Lotes O Desdobro de Lote consiste na divisão de lote a fim de separar a matrícula do imóvel respeitando as exigências da Prefeitura local: Só é possível com Projeto aprovado ou construção [imóvel] regularizada, e devidamente inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis; com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento das vias já existentes.
Projetos de Elétrica O projeto de instalação elétrica tem como finalidade modificar, quantificar, projetar ou regularizar o caminhamento dos condutores e condutos de uma edificação, garantindo a transferência de energia desde uma fonte, em geral a rede de distribuição da concessionária, até os pontos de utilização (quadros, tomadas, etc.).
Projetos de Hidráulica Projeto de instalação hidráulica do imóvel, inclui toda a parte de encanamento de uma edificação, não só o abastecimento de água potável, mas também a drenagem de esgotos sanitários.
Projetos de Norma de Segurança Os projetos de normas de segurança são todos os projetos feitos com função de atender a mobilidade em casos extremos em imóveis com fluxo de pessoas, sendo eles, de segurança na construção, segurança contra incêndio, e segurança da edificação em sua totalidade; Não trazendo riscos à vida.
Projetos Topográficos Topografia significa a descrição exata e detalhada de um terreno, determinando as dimensões, elementos existentes, variações altimétricas, acidentes geográficos, etc, dando base para execução de projetos e obras realizadas por engenheiros ou arquitetos.
Recurso Adm. contra PMSP Consiste em uma Petição dirigida à autoridade, visando a modificação de qualquer ato administrativo que seja prejudicial a quem recorre. No caso da Ebenézzer, entramos com recursos administrativos para alterar processos indeferidos de nossos clientes, buscando pontos nas leis que vão ajudar a deferir o caso antes problemático.
Retirada de Escritura A retirada de escritura consiste em juntar toda a documentação necessária para registrá-la de forma correta e ter todos os documentos do imóvel dentro dos padrões da prefeitura.